Não, a administração não pode solicitar que você forneça o Certificado idCAT.

Tenha em mente que o Certificado idCAT é pessoal e intransferível. Deixá-lo para uso de terceiros compromete a segurança do certificado porque, quando o terceiro utiliza o certificado, implica que está agindo como se fosse você; isto é, personificando sua identidade .

Neste sentido, você será responsável pelas consequências jurídicas decorrentes da utilização do certificado idCAT por ser o proprietário. Por isso, é importante que você tome cuidado e evite que ele seja utilizado por outra pessoa.

Então, o que você pode fazer se a administração solicitar o Certificado idCAT para agir em seu nome?

Neste caso, recomenda-se que conceda representação à administração, para que esta processe em seu nome; você também pode definir quais ações pode tomar e contra quais administrações pode agir. Assim, você limita o que a administração pode fazer legalmente em seu nome.

Através do serviço Representa poderá solicitar o registo da representação. Você pode fazer isso pessoalmente ou eletronicamente através do portal de cada organização.

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